- Data de Apresentação: 02/10/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 019/2026
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 018/2026
- Data de Apresentação: 28/09/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 16
- Data de Apresentação: 15/10/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 015/2026
- Data de Apresentação: 30/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 08/2026
- Data de Apresentação: 01/04/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 057/2026
- Data de Apresentação: 09/09/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 056/2026
- Data de Apresentação: 03/09/2026
- Status: Arquivado
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PROJETO DE LEI 052/2026
- Data de Apresentação: 06/08/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°39/2026
- Data de Apresentação: 22/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 50/2026
- Data de Apresentação: 03/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 043/2026
- Data de Apresentação: 02/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 048/2026
- Data de Apresentação: 09/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°049
- Data de Apresentação: 09/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°015/2026
- Data de Apresentação: 30/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°016/2026
- Data de Apresentação: 25/06/2026
- Status: Aprovado
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